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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 04 de Agosto de 2011 - 09:49
Apelação criminal. Crime contra a fé pública.
órgão ambiental, inseriu em nota fiscal de produtor informação inverídica dando conta de que o material lenhoso fora extraído de sua propriedade.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2011 - 13:50
Recolhimento da contribuição é responsabilidade do tomador de serviço e não da cooperativa
% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços incidente sobre as remunerações pagas às cooperativas que lhe prestavam serviço
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Procedimento fiscalizatório. Pena de perdimento. Bens importados. Competência da turma especializada.
fiscalizatório, por suposta sonegação fiscal, a matéria é tipicamente tributária, e não administrativa.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2010 - 16:07
Mantida condenação por acusação injustificada
compra, estava discriminada em uma nota fiscal que estava com o apelado.
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Legislação » Leis Publicado em 13 de Outubro de 2009 - 01:00
Lei nº 12.051, de 9 de Outubro de 2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 09:47
Depois de quase oito anos da posse, convocação de deficiente em concurso é anulada pela 2ª Turma
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou que um candidato ao concurso para fiscal
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2008 - 15:46
Devedora de imposto municipal pode ser inscrita no "Simples Nacional"
improcedente pedido apresentado em Mandado de Segurança impetrado contra o Agente Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2008 - 14:42
Precatórios podem ser nomeados para penhora
Mantida a eficácia de nomeação feita, em execução fiscal, para penhora, de créditos referentes a
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2008 - 11:17
Advogado contesta quebra de sigilo bancário sem autorização judicial
Federal da 2ª Região (TRF-2) em que estão em discussão um procedimento fiscal e o processo administrativo dele decorrente.
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2008 - 09:54
Servidor obtém liminar para não ser demitido
A defesa do fiscal agropecuário recorreu ao STJ com um pedido de liminar alegando ser urgente
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.106, de 30/04/07
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto nº 3.048
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Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Outubro de 2006 - 01:00
O prazo decadencial e a decisão judicial impeditiva de lançamento
direito pelo IESP/PB, bacharel em Ciências Contábeis pela UFS, Especialista em Auditoria fiscal-contábil pela UFPB.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2004 - 07:00
Ministro Sálvio suspende execução contra massa falida das Casas Pernambucanas
Está suspensa a ação de execução fiscal em curso no Juízo da Comarca de Varginha promovida pelo
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Doutrina » Administrativa Publicado em 04 de Setembro de 2002 - 01:00
O processo administrativo disciplinar e a liberdade do administrador público na escolha de uma sanção disciplinar
João Bosco Barbosa Martins - É Auditor-Fiscal da Receita Federal, parecerista do Escritório de
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Doutrina » Administrativa Publicado em 25 de Junho de 2002 - 01:00
O importante papel do Direito Administrativo Disciplinar na regularidade do serviço público
João Bosco Barbosa Martins - É Auditor-Fiscal da Receita Federal, parecerista do Escritório de
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Doutrina » Internacional Publicado em 16 de Junho de 2025 - 15:10
CONSIDERAÇÕES SOBRE O DUMPING SOCIAL: EM BUSCA DA PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE
internacional, analisando seus impactos nas relações trabalhistas e os mecanismos jurídicos para combatê-lo
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Doutrina » Internacional Publicado em 23 de Janeiro de 2024 - 17:13
Visto EB-2 é o caminho mais popular para aqueles que almejam um Green Card e a residência permanente nos EUA
Segundo Kris Lee, advogada especialista em Direito Internacional, a categoria oferece não apenas
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2023 - 13:23
Homologada decisão que condenou o Hard Rock Cafe Fortaleza a pagar mais de US$ 1,4 milhão por descumprimento de contrato
franquia Hard Rock no Brasil e, em 2017, firmou com a HRC Fortaleza contrato de subfranquia para a construção de restaurante da rede internacional.
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Doutrina » Internacional Publicado em 06 de Abril de 2023 - 10:50
Estados Unidos estendem até o fim do ano dispensa de entrevistas para vistos
Especialista em Direito Internacional, Leonardo Leão, afirma que mesmo assim, quem planeja viajar
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2021 - 17:29
Projeto classifica furto ou roubo de EPI como crime hediondo
expirou em 2020, emergência de saúde pública de importância internacional.
